Religação de Água e Luz sem Taxa Abusiva: O que Diz a Lei (ANEEL e ARSESP)

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Prazos Máximos Obrigatórios de Religação de Energia (ANEEL)

Tipo de Religação	Prazo Máximo em Área Urbana	Prazo Máximo em Área Rural
Religação Normal	Até 24 horas	Até 48 horas
Religação de Urgência	Até 4 horas	Até 8 horas
Religação Indevida (Erro da Empresa)	Até 4 horas (sem taxa)	Até 8 horas (sem taxa)

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Quando a Cobrança da Taxa de Religação é Ilegal?

1. Ausência de Notificação Prévia de 15 Dias: Se a empresa não enviou aviso formal por escrito, o corte é ilegal. 2. Dívida com mais de 90 dias: O STJ proíbe interrupção de serviço essencial por débitos pretéritos antigos. 3. Cortes em Finais de Semana: Cortes na sexta-feira violam a Lei 14.015/2020 e geram indenização por danos morais. ---

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Perguntas Frequentes (FAQ Estruturado)

A empresa pode cobrar taxa de religação se o corte foi feito na sexta-feira?

Não. Cortes efetuados em sextas-feiras ou finais de semana são ilegais pela Lei 14.015/2020. A religação deve ser imediata e gratuita.

O que fazer se a empresa demorar mais de 24 horas para religar?

Registre reclamação na ANEEL (167) ou no Procon do seu estado exigindo o crédito indenizatório na fatura por descumprimento de prazo. --- Fontes Oficiais & Base Jurídica: Lei Federal nº 14.015/2020.* Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.* Código de Defesa do Consumidor (Art. 22 e Art. 42).*