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A Tarifa Social da Sabesp em 2026 concede descontos de até 70% na fatura de água e esgoto para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico com renda familiar per capita de até ...
A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) em 2026 garante descontos de até 65% na conta de luz (ou 100% para indígenas e quilombolas até 50 kWh) para famílias inscritas no CadÚnic...
O Número de Identificação Social (NIS) pode ser consultado gratuitamente pelo CPF pelo aplicativo Meu CadÚnico (Android e iOS), pelo portal oficial cadunico.dataprev.gov.br via con...
Pela Resolução CMN nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, todas as instituições financeiras (Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Brasil, Caixa) são obrigadas a fornecer gratuita...
O Abono Salarial PIS/PASEP 2026 paga até 1 salário mínimo nacional proporcional aos meses trabalhados com carteira assinada ou como servidor público no ano-base 2024. Tem direito q...
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993) garante 1 salário mínimo mensal para idosos a partir de 65 anos ou pessoas com def...
A Tarifa Social da Sabesp em 2026 concede descontos de até 70% na fatura de água e esgoto para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico com renda familiar per capita de até ...
A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) em 2026 garante descontos de até 65% na conta de luz (ou 100% para indígenas e quilombolas até 50 kWh) para famílias inscritas no CadÚnic...
Pela Lei Federal nº 14.015/2020 e Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, as concessionárias de água e luz são expressamente proibidas de realizar corte de fornecimento em sextas-...
Pelas normas da ARSESP e regulamento da Sabesp, o consumidor que teve aumento repentino e excessivo na conta de água provocado por vazamento interno oculto (subterrâneo ou embutido...
Inquilinos que moram de aluguel têm direito garantido à Tarifa Social de água (Sabesp) e luz (ANEEL/TSEE). Para imóveis com hidrômetro coletivo ou cortiços/vilas com múltiplas casa...
A isenção do IPTU é garantida pelos municípios para aposentados e pensionistas do INSS com renda de até 3 a 5 salários mínimos, famílias em situação de vulnerabilidade no CadÚnico ...
O Número de Identificação Social (NIS) pode ser consultado gratuitamente pelo CPF pelo aplicativo Meu CadÚnico (Android e iOS), pelo portal oficial cadunico.dataprev.gov.br via con...
Famílias com cadastro no CadÚnico sem atualização há mais de 24 meses (2 anos) ou notificadas na Averiguação Cadastral por divergência de renda devem comparecer ao CRAS ou posto mu...
Pessoas que moram sozinhas (famílias unipessoais) têm direito legal de se cadastrar no CadÚnico e receber Bolsa Família e Tarifa Social, desde que a renda mensal seja de até meio s...
A Carteira da Pessoa Idosa é um documento federal garantido pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) para cidadãos a partir de 60 anos com renda individual de até 2 salár...
O Auxílio Gás Nacional (Lei Federal nº 14.237/2021) paga bimestralmente 100% do valor médio nacional do botijão de gás de cozinha de 13kg (calculado pela ANP) para famílias no CadÚ...
O programa CNH Social (ou CNH Popular) garante isenção total de taxas do Detran, exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas de autoescola (CFC) nas categorias A (moto...
Pela Lei Federal nº 12.799/2013 e Lei Federal nº 13.656/2018, candidatos membros de família de baixa renda inscritos no CadÚnico ou doadores de medula óssea têm direito à isenção i...
O Abono Salarial PIS/PASEP 2026 paga até 1 salário mínimo nacional proporcional aos meses trabalhados com carteira assinada ou como servidor público no ano-base 2024. Tem direito q...
Trabalhadores optantes pelo Saque-Aniversário que são demitidos sem justa causa recebem a multa rescisória de 40%, mas têm o saldo residual da conta do FGTS bloqueado por 25 meses ...
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993) garante 1 salário mínimo mensal para idosos a partir de 65 anos ou pessoas com def...
Descontos não autorizados de mensalidades associativas (sindicatos/entidades) ou parcelas de empréstimos consignados fraudulentos no benefício do INSS configuram prática abusiva e ...
Pela Lei Federal nº 7.713/1988 (Art. 6º, XIV), aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de doenças graves (como câncer/neoplasia maligna, cardiopatia grave, Park...
Mulheres desempregadas que deram à luz nos últimos 5 anos ou adotaram têm direito ao Salário Maternidade do INSS (4 parcelas de 1 salário mínimo), desde que estejam dentro do Perío...
A Identidade Jovem (ID Jovem) é um documento digital gratuito garantido pelo Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) para jovens de 15 a 29 anos pertencentes a famílias com rend...
Pela Resolução CMN nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, todas as instituições financeiras (Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Brasil, Caixa) são obrigadas a fornecer gratuita...
A inscrição indevida do CPF nos cadastros restritivos de crédito (Serasa, SPC, Boa Vista) por dívida inexistente, já quitada ou decorrente de fraude gera dano moral presumido (in r...
O Registrato é o sistema oficial e gratuito do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br) que permite a qualquer cidadão consultar, por meio da conta Gov.br (nível Prata ou Ou...
Pelo Art. 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor e Art. 206 do Código Civil, as dívidas prescrevem após 5 anos da data de seu vencimento original. Após esse prazo, é expressamen...
Pela Lei Federal nº 9.534/1997 e Lei Federal nº 9.265/1996, o cidadão brasileiro que declarar pobreza (hipossuficiência econômica) ou apresentar comprovante de inscrição no CadÚnic...