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Regras Rigorosas para Família Unipessoal no CadÚnico

O governo federal estabeleceu critérios adicionais de fiscalização para coibir cadastros fraudulentos onde membros da mesma residência se cadastravam individualmente. Para quem realmente vive sozinho de forma autônoma:
  • Assinatura Presencial: É obrigatório comparecer ao CRAS e assinar o Termo de Declaração Unipessoal de próprio punho.
  • Comprovação de Moradia: Conta de água, luz ou contrato de locação de kitnet comprovando moradia independente.
  • Fiscalização Domiciliar: Agentes municipais realizam vistorias por amostragem para atestar que o cidadão não compartilha cozinha ou despesas com terceiros no mesmo imóvel.
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Perguntas Frequentes (FAQ Estruturado)

Morar em cômodo nos fundos da casa da família é considerado família unipessoal?

Apenas se a moradia for totalmente autônoma, com entrada exclusiva, relógio separado e ausência de compartilhamento de renda e alimentação.

Quanto tempo demora para liberar o benefício unipessoal?

O prazo médio varia entre 30 e 60 dias devido ao protocolo de verificação cadastral municipal.
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--- Fontes Oficiais & Base Jurídica: Portaria MDS nº 897/2023 (Fiscalização de Cadastros Unipessoais).* Manual de Entrevista do Cadastro Único.*