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Direitos Garantidos pela Carteira da Pessoa Idosa

1. Passagens Rodoviárias Interestaduais Gratuitas: Reserva legal obrigatória de 2 assentos gratuitos por veículo em linhas entre estados brasileiros. 2. Desconto Mínimo de 50% na Passagem: Caso as 2 vagas gratuitas já tenham sido preenchidas, o idoso tem direito a pagar metade do valor da passagem no transporte interestadual. 3. Transporte Coletivo Urbano: Gratuidade nos ônibus municipais, trens e metrôs para pessoas a partir de 65 anos (ou 60 anos conforme a legislação de cada estado/município). ---
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Perguntas Frequentes (FAQ Estruturado)

Qual o prazo de antecedência para reservar a passagem gratuita no guichê?

A reserva da vaga gratuita deve ser solicitada nos guichês das empresas rodoviárias com antecedência mínima de 3 horas até 5 dias antes da viagem.

Quem tem mais de 65 anos precisa obrigatoriamente da carteira?

Para ônibus urbanos municipais, o RG basta. Porém, para viagens rodoviárias interestaduais entre estados, a Carteira da Pessoa Idosa com NIS é obrigatória para comprovar renda de até 2 salários mínimos.
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--- Fontes Oficiais & Base Jurídica: Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003, Art. 40).* Resolução ANTT nº 1.692/2006 (Regulamentação de Transporte Interestadual).*