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Casos Mais Frequentes de Negativação Ilícita

1. Contas Cobradas após Cancelamento: Cobranças de faturas de telefone, internet ou TV a cabo após o encerramento formal do contrato. 2. Fraude por Terceiros: Abertura de contas, cartões ou linhas telefônicas por estelionatários utilizando dados vazados do consumidor. 3. Dívida Já Paga: O consumidor efetuou o pagamento da dívida, mas o credor não retirou a negativação no prazo legal de 5 dias úteis. 4. Manutenção após 5 Anos: Dívida que permaneceu apontada no birô de crédito após o decurso do prazo de prescrição de 5 anos. ---
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Perguntas Frequentes (FAQ Estruturado)

Precisa contratar advogado para entrar no Juizado Especial?

Para causas com valor de até 20 salários mínimos, o cidadão pode protocolar a ação diretamente no cartório do Juizado Especial Cível sem necessidade de advogado.

Quanto tempo demora para o juiz mandar tirar o nome do Serasa?

Em ações com pedido de liminar de urgência, os juízes costumam deferir a ordem de baixa no prazo de 48 a 72 horas sob pena de multa diária contra a empresa.
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--- Fontes Oficiais & Base Jurídica: Súmula 385 e jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).* Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990, Art. 43).*