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Leis que Asseguram a Isenção de Inscrição
1. Lei Federal nº 13.656/2018: Garante isenção total em todos os concursos públicos federais (Polícia Federal, INSS, Receita Federal, Tribunais, Ministérios e Autarquias) para inscritos no CadÚnico. 2. Lei Federal nº 12.799/2013: Assegura isenção em vestibulares e processos seletivos de todas as Universidades e Institutos Federais (IFs) de ensino superior. 3. Editais do INEP / ENEM: Gratuidade garantida para alunos de escola pública e beneficiários do CadÚnico. ---
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Passo a Passo Oficial: Como Solicitar a Isenção pelo NIS no Portal da Banca
Passo 1: Acesso ao Site da Banca
Acesse o site da organizadora do concurso (Cebraspe, FGV, FCC, Fundação Vunesp, etc.) ou Página do Participante do ENEM.Passo 2: Opção de Isenção de Taxa
No formulário de inscrição, selecione a modalidade Requerer Isenção de Taxa pelo CadÚnico.Passo 3: Inserção do NIS
Digite o seu Número de Identificação Social (11 dígitos) e confirme os dados da mãe.Passo 4: Cruzamento pelo MDS
O sistema cruza as informações com a base de dados do MDS e homologa a gratuidade.
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